Como é possível que o Governo continue a exarar legislação inconstitucional? Não há assessores e consultores suficientes no Estado e nas (muitas) empresas sub-contratadas pelo Estado para que o Governo tenha aconselhamento jurídico adequado?
Como é possível que, acreditando que o Tribunal Constitucional tenha decidido corretamente ao chumbar três diplomas, o Sr. Presidente da República não tenha tido sequer dúvidas e não tenha solicitado a fiscalização preventiva dos documentos?
Como é possível que o Tribunal Constitucional leve tantos meses a pronunciar-se? O Orçamento de Estado do corrente foi entregue - como sempre - a 15 de outubro do ano anterior. A decisão chegou a 30 de maio de 2014. Estamos a falar de 7 meses e meio.
Como é possível que o Tribunal Constitucional utilize argumentos como "ultrapassou-se o limite"? O Tribunal Constitucional existe para interpretar a Constituição da República de forma objetiva. Será legítimo aceitar uma inconstitucionalidade pequenina e rejeitar uma grande? Quem define a fronteira? Que legitimidade política têm os juízes?
Como é possível que a Oposição utilize apenas os chumbos constitucionais como arma de arremesso contra a maioria parlamentar que suporta o governo e não aponte soluções sérias para equilibrar as contas do Estado?
Como é possível que a Oposição não se preocupe sequer com a lentidão destas decisões?
Como é possível que o PSD tenha dito, por intermédio de Marco António Costa que "o Tribunal Constitucional quer arrastar Portugal para o passado"? Se a Constituição está mal, cabe aos políticos mudá-la. Se não há maioria parlamentar capaz de a mudar, e, se o governo em funções se vê inabilitado para o fazer, então que se demita explicando o porquê e deixe os portugueses escolher.
Numa República em que os órgãos de soberania não se respeitam mutuamente, não se pode esperar que o povo os respeite muito.
Sem comentários:
Enviar um comentário